021431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021431
Acórdão
Descritores: Questão fiscal, Acto tributário, Liquidação, Competência dos tribunais de 1 instância das contribuições e impostos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00052685
Nr Documento: SA219970702021431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/200eca4e2dc26f87802568fc003a147aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021431.A0
Sumário
Por "questões fiscais", nos termos e para os efeitos da Lei 4/86, de 21/3, devem entender-se tanto as resultantes de imposições - Resoluções autoritárias - que postulem aos contribuintes o pagamento de toda e qualquer prestação pecuniária em ordem à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos dos respectivos entes impositores, como também das que os dispensam ou isentam delas (benefícios fiscais) ou, numa perspectiva mais abrangente, as respeitantes à interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, em suma ao regime legal dos tributos. A liquidação, como verdadeiro e próprio acto tributário é que define o conteúdo das posições jurídicas da Administração e do contribuinte "concretizando para o primeiro, o direito a receber uma prestação pecuniária de determinado montante, e, para o segundo, o dever de a prestar". O acto que fixa a taxa devida, nos termos do respectivo contrato administrativo de concessão pela "ocupação de terreno e leito de águas", constitui um acto tributário típico, de liquidação e não um "acto administrativo" respeitante a questão fiscal, pois dele não resultam outros efeitos que não aquela definição do tributo. Nada obstando ter o recorrente alegado violação do mesmo contrato pois tal alegação não representa mais que a ilegalidade de que padecerá o acto recorrido, na óptica do mesmo impugnante. É, assim, competente para o conhecimento do respectivo recurso o T.T. de 1 Inst. e não o da 2 - arts. 62 n. 1 al. a) e 41 n. 1 al. b), ambos do ETAF.