085282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085282
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Acção cível emergente de acidente de viação, Princípio dispositivo, Responsabilidade civil por acidente de viação, Direitos fundamentais, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025405
Nr Documento: SJ199409270852822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6927c7458dfe2071802568fc003a8bb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085282.97
Sumário
O Supremo pode censurar o uso que a 2. instância haja feito da faculdade concedida à Relação pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, mas já não o não uso dessa faculdade. Dado o princípio dispositivo, um dos principais do Processo Civil, compete às partes, em acção cível emergente de acidente de viação, explicar a razão por que, tendo o réu parado num entroncamento e examinado a estrada, não viu o autor, que circulava na estrada onde entroncou, vindo do seu lado esquerdo. O Supremo não pode fazer uso dos poderes conferidos pelos artigos 722, n. 2, 729 e 730 do Código de Processo Civil senão nas hipóteses aí previstas. Não se verifica violação pela Relação dos artigos 13, n. 1, 9 e 207 da Constituição se o acórdão recorrido não põe minimamente em crise o princípio constitucional de que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, que são tarefas fundamentais do Estado garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático e que, nos feitos submetidos a julgamento, não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. Circulando o veículo do réu pela direita da faixa de rodagem, sem velocidade excessiva e tendo, no entroncamento onde se deu o acidente, prioridade de passagem, não podem ter sido violados os artigos 5, 7 e 8 do Código da Estrada.