0338213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0338213
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Prazo, Omissão, Arquivamento dos autos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002622
Nr Documento: RL199504260338213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc405112424aa6c88025680300043d3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338213.2D
Sumário
A acusação particular nos crimes desta natureza funciona em moldes de condição objectiva de punibilidade, pressuposto processual, sem o que não surge o direito de punir em caso de não formulação ou formulação intempestiva. A sua dedução fora do prazo legal conduz ao arquivamento dos autos, o qual pode ser decretado em qualquer altura do processo e até ao trânsito em julgado da sentença, desde que sobre tal matéria não haja sido proferido despacho, apreciando-a expressamente.