044205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044205
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Competência do tribunal central administrativo, Competência do supremo tribunal administrativo, Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050279
Nr Documento: SA119981028044205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/290222ddd6164e2e802568fc0039bc82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044205.A0
Sumário
É da competência do Tribunal Central Administrativo o conhecimento de recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo sobre pedidos de suspensão de eficácia de actos administrativos.