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9840810 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pinto Monteiro

Data: 09 de dezembro de 1998

Processo: 9840810

ACORDAO

Descritores: Sentença penal, Factos, Falta de fundamentação, Nulidade, Nulidade de sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00024683

Nr Documento: RP199812099840810

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf11d1739d2c4c0c8025686b00671f7a

Sumário

I - Havendo ausência pura e simples de enumeração dos factos não provados, a sentença, é nula e deve o julgamento ser repetido.

Acórdão

9840810

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de dezembro de 1998
Relator: Pinto Monteiro

Sentença penalFactosFalta de fundamentaçãoNulidadeNulidade de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC87 ART374 N2 N3 ART379.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/10/16 IN CJSTJ T3 ANOV PAG210.

Sumário

I- Havendo ausência pura e simples de enumeração dos factos não provados, a sentença, é nula e deve o julgamento ser repetido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)