026098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026098
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino secundario, Habilitação propria, Autor do acto recorrido, Delegação de poderes, Anulação por incompetencia, Falta de fundamentação
Recorrente: Moreira , Fernando e Outro
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1988/03/22.
Nr Convencional: JSTA00028104
Nr Documento: SA119901018026098
Data de Entrada: 07/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e0ec6cc3032b754802568fc0037a394
Sumário
Tendo o autor do acto agido com fundamento em delegação de poderes ministeriais que não abrangiam a area funcional em que se inseria a materia sobre que recaiu aquele acto, esta o mesmo inquinado de vicio de incompetencia, o que determina a sua anulação.
