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026098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026098
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino secundario, Habilitação propria, Autor do acto recorrido, Delegação de poderes, Anulação por incompetencia, Falta de fundamentação
Sumário
Tendo o autor do acto agido com fundamento em delegação de poderes ministeriais que não abrangiam a area funcional em que se inseria a materia sobre que recaiu aquele acto, esta o mesmo inquinado de vicio de incompetencia, o que determina a sua anulação.