56/08.8TBAGN-A.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

A nulidade decorrente da não entrega, aquando da citação, de vários documentos pelo solicitador de execução, designadamente, do requerimento inicial da execução, deve ser arguida perante o tribunal, por meio de reclamação e no prazo de apresentação da oposição, e não perante aquele agente.