0058206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0058206
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009922
Nr Documento: RL199311110058206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df7950f9e8a1eda28025680300017f1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058206.46
Sumário
Havendo reconhecimento do direito de propriedade a restituição de coisa só pode ser recusada nos casos previstos na lei, o que não acontece se o Réu na contestação não invocou qualquer situação que justifique o direito de retenção invocado.