0077659 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0077659
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044703
Nr Documento: RL200210100077659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df8c4510927935b980256ca80057dbaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0077659.D5
Sumário
A possibilidade de regime excepcional aplicável a certos cidadãos, em virtude da sua profissão (nomeadamente, motoristas de pesados), no que respeita á pena acessória de proibição da faculdade de conduzir, não está consagrada no nosso sistema penal.