003990 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto pelo participante recurso do despacho de indiciação proferido em processo por delito de contrabando instaurado, declarando pretender minutar o tribunal superior, e não oferecendo as suas alegações no prazo legal, e de haver-se como deserto o mesmo recurso, com extinção da instancia (artigos 690 do Codigo de Processo Civil e 105 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).