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0051053 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Adelino Salvado

Data: 25 de fevereiro de 1998

Processo: 0051053

ACORDAO

Descritores: Cheque ante-datado, Descriminalização

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00015971

Nr Documento: RL199802250051053

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a23d628c1bc9bb0680256803000512a8

Sumário

O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques pré-datados.

Acórdão

0051053

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de fevereiro de 1998
Relator: Adelino Salvado

Cheque ante-datadoDescriminalização

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART364 N1 ART428 N1.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3.
DL 316/97 DE 1997/11/19.
CONST76 ART29 N4.
CP95 ART2 N2.

Sumário

O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques pré-datados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)