0051053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0051053
Acórdão
Descritores: Cheque ante-datado, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015971
Nr Documento: RL199802250051053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a23d628c1bc9bb0680256803000512a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0051053.A1
Sumário
O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques pré-datados.