96B502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B502
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Competência do supremo tribunal de justiça, Venda de coisa alheia, Efeitos, Redução do negócio, Compropriedade, Exercício, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031891
Nr Documento: SJ199703060005022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/842f98f71ed2fd12802568fc003b495aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B502.F6
Sumário
A causa de nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do CPC67 ocorre quando a fundamentação aponta num sentido seguindo a decisão caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. O tribunal de recurso não pode conhecer de conclusões cuja matéria não conta do contexto da alegação. Sendo parcial a nulidade ou ineficácia do negócio, porque afectando apenas a venda de quotas de preferentes (comproprietários), há que operar a sua redução a coberto do preceituado no artigo 292 do CCIV66. Os casos em que não existe o direito de preferência contemplados no artigo 381 do CCIV66 são apenas aqueles em que tal direito poderia ser exercido nos termos do artigo 1380, com a alteração do artigo 18 do DL 384/88, de 25 de Outubro. Não são, pois, aqueles a que alude o artigo 1409, em que o direito de preferência é fundado na compropriedade.