066042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 066042
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo de interposição de recurso, Prazo judicial, Acto urgente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005057
Nr Documento: SJ197511180660422
Referência Publicação: BMJ N251 ANO1975 PAG111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5191d4e435e96a7802568fc00398e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:066042.00
Sumário
A validade da pratica de um acto processual, neste casoa interposição de recurso, no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo judicial esta prevista e regulada no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. O facto de o primeiro dia util seguinte ser sabado (21 de Dezembro de 1974) e a circunstancia de nessedia estar encerrada a Caixa Geral de Depositos não fazem transferir a possibilidade da pratica do acto para o imediato dia util (3 de Janeiro de 1975, apos ferias do Natal), pois, tratando-se de acto urgente, a secção do processo pode receber em mão as importancias devidas, nos termos do n. 3 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto de 1969.