9630162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9630162
Acórdão
Descritores: Interesse em agir, Presunção, Animus, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019379
Nr Documento: RP199610039630162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82a1e7682b2738268025686b0066dcf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630162.50
Sumário
O autor tem interesse em agir quando a situação de carência em que se encontra necessite da intervenção dos tribunais. O exercício do " corpus " faz presumir a existência do " animus ".