9650582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650582
Acórdão
Descritores: Contrato, Parceria agrícola, Nulidade, Forma escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020626
Nr Documento: RP199702039650582
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5dff11ca696ad998025686b0066f0deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650582.C5
Sumário
Os contratos de parceria agrícola celebrados verbalmente na vigência da Lei n.77/77, de 29 de Setembro são nulos. A nulidade, porém, só é invocável pela parte que não se tenha recusado a reduzir o contrato verbal a escrito.