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9650582 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Dias

Data: 03 de fevereiro de 1997

Processo: 9650582

ACORDAO

Descritores: Contrato, Parceria agrícola, Nulidade, Forma escrita

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00020626

Nr Documento: RP199702039650582

Juízes: Guimarães Dias

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5dff11ca696ad998025686b0066f0de

Sumário

I - Os contratos de parceria agrícola celebrados verbalmente na vigência da Lei n.77/77, de 29 de Setembro são nulos. II - A nulidade, porém, só é invocável pela parte que não se tenha recusado a reduzir o contrato verbal a escrito.

Acórdão

9650582

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de fevereiro de 1997
Relator: Dias

ContratoParceria agrícolaNulidadeForma escrita

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART299.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART54 ART73.

Sumário

I- Os contratos de parceria agrícola celebrados verbalmente na vigência da Lei n.77/77, de 29 de Setembro são nulos.

II- A nulidade, porém, só é invocável pela parte que não se tenha recusado a reduzir o contrato verbal a escrito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)