030348 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não basta que um acto duma entidade administrativa seja lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, para que constitua um acto administrativo; para tanto, é necessário que o acto seja praticado a coberto ou pretensamente a coberto de poder legal para inovar unilateralmente numa situação jurídica. II - Fora dessa situação, a lesão causada pelo acto só pode ser reparada por outra via processual, que não o recurso contencioso.