0409391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0409391
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Servidões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001400
Nr Documento: RP199103050409391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df8b5bd65055629b8025686b00661c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409391.56
Sumário
A exigencia dos titulares de um direito de servidão de passagem de reposição da situação existente antes de os RR., donos do predio serviente, haverem efectuado neste obras de terraplanagem que impediram a passagem, não integra o abuso de direito.