9120703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9120703
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Decisão, Especificação, Questionário, Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004551
Nr Documento: RP199203059120703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db65fe70ad41405d8025686b00663d23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120703.84
Sumário
Sendo diferentes, de acordo com o Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro os regimes da denúncia dos contratos de arrendamento rural a agricultor autónomo consoante se trate de denúncia para exploração directa ou para outro fim, já que naquele caso o arrendatário não pode opôr-se a ela ao contrário do que sucede neste em que ao arrendatário, para esse efeito, cabe o ónus de recorrer a juízo para provar que o despejo põe em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar, não pode decidir-se no saneador uma acção destas no sentido da sua procedência se o sentido da carta de denúncia suscitar dúvidas sobre a finalidade invocada para esta e se tais dúvidas forem susceptíveis de esclarecer com recurso à produção de outra prova.