033099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033099
Acórdão
Descritores: Militar, Subsídio de férias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050890
Nr Documento: SAP19990210033099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/447799f13222c25f8025697b003db01dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033099.A3
Sumário
Os militares são funcionários públicos, no sentido amplo da expressão. A partir dos DL 294/75, de 16 de Junho e 329-E/75, de 30 de Junho, o subsídio de férias vem tendo tratamento diferente e autónomo para os funcionários civis e para os funcionários militares. Um militar, oficial da Força Aérea, não beneficia da remuneração a que alude o n° 1 do artigo 15° do DL 497/88, de 30 de Dezembro, no ano da cessação definitiva de funções.