9240168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9240168
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009691
Nr Documento: RP199303239240168
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1990.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82e2e51bc5e690878025686b00667856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240168.65
Sumário
Tendo sido reclamados créditos, do Estado por impostos, do Centro Regional de Segurança Social, do Instituto do Emprego e Formação Profissional e um crédito pignoratício, deve respeitar-se o estatuído no nº 1 do artigo 10 do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, graduando-se os mesmos por aquela ordem.