043561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043561
ACORDAO
Descritores: Concurso de infracções, Introdução em lugar vedado ao público, Furto qualificado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018735
Nr Documento: SJ199305130435613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b683114d3ad18f1802568fc003a5c94
Sumário
Pode existir concurso real de infracções nos crimes de furto qualificado e introdução em lugar vedado ao público, por serem distintos os interesses e valores protegidos nos dois crimes.