083582 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo, em princípio, julga de direito, aplicando-o aos factos assentes pelas instâncias. II - A decisão da Relação quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional do artigo 722 n 2 do Código de Processo Civil de 1967. III - A responsabilidade civil, tal como a exige o artigo 483 do Código Civil de 1966, tem como pressupostos um dano causado a alguém por facto ilícito e culposo de outrem.