0031161 - Tribunal da Relação do Porto

Decretada uma providência cautelar sem prévia audição do requerido, a oposição que este pode então deduzir destina-se a assegurar o princípio do contraditório, de forma diferida, facultando-se-lhe a dedução da defesa, seja ela qual for, que antes poderia ter produzido mas não teve ocasião de produzir.

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