0074965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0074965
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Prescrição, Interrupção, Suspensão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023400
Nr Documento: RL199806090074965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5616a6a064cde7a802568030005401bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0074965.B7
Sumário
A suspensão da prescrição do processo contraordenacional tem lugar, unicamente, no caso previsto no artigo 27-A, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14/9, não se aplicando, subsidiariamente, quaisquer das causas previstas no artigo 119 e do CP de 1982 ou no correspondente preceito do artigo 120, do CP na versão de 1995.