Quando foi proferido o acórdão 37402A?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1995.

Acórdão STA (1995) — Suspensão de eficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 37402A?

Indeferimento. Os prejuízos relevantes para efeito de suspensão de eficácia do acto recorrido são apenas os que se repercutem na esfera jurídica do requerente e não os que dizem respeito a interesses alheios.

Acórdão

37402A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1995
Relator: Isabel Jovita

Suspefic

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoPrejuízo para terceiros

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37321 DE 1995/04/12.
AC STA PROC37379 DE 1995/04/20.

Sumário

Os prejuízos relevantes para efeito de suspensão de eficácia do acto recorrido são apenas os que se repercutem na esfera jurídica do requerente e não os que dizem respeito a interesses alheios.

Texto integral não disponível

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