08A764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nuno Cameira
Processo: 08A764
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200804220007646
Juízes: Salreta PereiraSousa Leite
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a52a9bb77fa2b22c802574940030ac27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08A764.9B
Sumário
Porque os prazos de prescrição são de natureza substantiva, e não processual, é-lhes inaplicável a norma do artº 145º, nº 5, do CPC. Não se verifica o efeito interruptivo fixado no artº 323º, nº 2, do Código Civil, se, prescrevendo o direito de indemnização accionado em 25.9.00, nos termos do artº 498º, nº 1, do mesmo diploma, a citação da ré não tiver sido requerida até 20.9.00.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. "AA" propôs uma acção ordinária contra CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe uma indemnização de 140.511,37 €, acrescida de juros legais a contar da cita ção. A importância reclamada corresponde aos prejuízos causados por um incêndio ocorrido em 12.8.92 e cuja responsabilidade o autor atribui à ré por ser a proprietá ria da composição ferroviária que o provocou, incêndio esse no decurso do qual arderam, segundo o alegado na petição inicial, entre outros, trezentos e cinquenta sobreiros com cortiça de sete anos, cinco hectares de bastio de pinhal manso com dez anos, mil pinheiros bravos, quinhentos pinheiros mansos, três mil bicas de resina e trinta mil pinhas mansas para produção de pinhão. Na sequência do pedido de citação prévia formulado pelo autor, a ré foi citada em 26.9.03. Contestou por excepção, alegando a prescrição do direito accionado e o caso jul gado na acção que com o nº 62/94 foi decidida no Tribunal de Montemor o Novo, e ainda por impugnação, apresentando uma versão do sucedido parcialmente distinta da do autor. O autor respondeu às excepções. No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de caso julgado e pro cedente a da prescrição, absolvendo-se a ré do pedido. O autor apelou, mas a Relação, por remissão, confirmou a decisão da 1ª instância. Daí o presente recurso de revista em que, reeditando ipsis verbis os argumentos e conclusões apresentados na apelação rejeitada e indicando como disposições legais violadas os artºs 145, nº 5, 478º e 677º do CPC, e 323º do CC, o autor pede a revogação do acórdão recorrido. Sustenta, em resumo, que a prescrição não se verificara na data em que a ré foi citada. Não houve contra alegações. II. Factos a considerar, dados por assentes nas instâncias: O incêndio que serve e causa à presente acção ocorreu em 12.8.92; Em 1994 o autor intentou no Tribunal de Montemor o Novo uma acção declarativa de condenação contra a ré com vista à reparação dos danos causados por esse incêndio; Por acórdão transitado em julgado em 25.9.00 a ré foi absolvida do pedido for mulado nessa acção; Por requerimento que deu entrada no tribunal da 1ª instância em 23.9.03 o autor requereu a citação urgente da ré para a presente acção; A ré foi citada em 26.9.03. A norma de direito substantivo cuja interpretação e aplicação está em causa no pre sente recurso é a do artº 323º do CC, cujos nº1 e 2, na parte que interessa ao caso, dispõem o seguinte: O nº 1, que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qual quer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito; o nº 2, que no caso de a citação não se efectuar dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, se tem a prescrição por interrompida logo que decorram esses cinco dias. Este Supremo Tribunal tem interpretado estas normas, de maneira significativa mente uniforme, nos termos que estão assinalados no acórdão de 10.1.06 (Revª 3298/05), subscrito pelos mesmos juízes deste; e nenhuma razão se vê para, repensada a questão, abandonar o entendimento ali expresso, que as conclusões extraídas na minuta do recorrente de forma alguma colocam em crise. Sustenta o autor, se bem se percebe, que os cinco dias a que a lei se refere não têm aplicação quando se tenha requerido, como aqui aconteceu, a citação prévia do réu, visto que o artº 323º, nº 2, fala somente em citação; e defende ainda que, per mitindo o artº 145º, nº 5, do CPC, a prática do acto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, deve entender-se que o acórdão proferido em 10.7.00 na acção mencionada nos factos 2 e 3 transitou em julgado no dia 28.9.00; logo, ao propor a acção em 23.9.03, fê-lo antes de completado o prazo de prescrição do seu direito, que, nesta perspectiva, ocorreria em 28.9.03, por força do preceituado no artº 498º, nº 1, do CC. Esta argumentação, todavia, é manifestamente improcedente. De harmonia com o entendimento subjacente ao acórdão que subscrevemos, acima indicado, o que a lei exige do autor em ordem a obter a interrupção da prescrição é tão somente o seguinte, ao cabo e ao resto: 1º - Que requeira a citação antes de cinco dias do fim do prazo prescricional; 2º - Que, na hipótese de a citação não se efectivar dentro desse lapso de tempo, a causa da demora não lhe seja imputável. Ora, como se vê dos factos coligidos, o autor não observou, desde logo, a primeira exigência: quando requereu a citação – 23.9.00 – já só faltavam dois dias para se completar o prazo da prescrição do direito. E não há que distinguir, como parece evidente, os casos em que simplesmente se pede a citação daqueles em que, por estar próximo o fim do prazo da prescrição do direito, se solicita a citação prévia, nos termos do artº 478º do CPC. Na verdade, o que conta, o que para a lei tem efectivo valor – no sentido de evidenciar a intenção do titular exercer o direito – é a apresentação do pedido de citação do réu, quer esta deva preceder, quer não, a distribuição da acção. A limitação imposta (de que o pedido seja feito com cinco dias de antecedência em relação ao termo do prazo de prescrição) colhe idêntico sentido num e noutro caso; e as razões que lhe subjazem – de segurança e de certeza jurí dicas – também valem indistintamente nas duas hipóteses. No limite, o raciocínio do recorrente levaria a considerar como tempestiva a citação pedida no próprio dia em que a prescrição se completasse. Argumentar-se-ia, por exemplo, que a facilidade de comunicação que nos dias de hoje se obtém mediante o recurso às novas tec nologias sempre permitiria à secretaria do tribunal concretizar a chamada do réu a juízo antes do direito se extinguir. Só que isso afrontaria claramente a letra e o espí rito do artº 323º, nº 2, introduzindo factores de incerteza e de insegurança que o legislador pretende a todo o custo afastar naqueles domínios do direito civil em que, como sucede com o instituto da prescrição, está em causa a definição clara e ine quívoca da acção do tempo (e também, indirectamente, da inércia dos titulares) na subsistência dos direitos. O argumento de que a sentença proferida na acção anterior passou em julgado no dia 28.9.00, fundado na disposição do artº 145º, nº 5, do CPC, - que teria permitido apelar até tal data mediante o pagamento da multa ali prevista, - é de igual modo destituído de valor. A falência do argumento decorre da simples, mas decisiva consideração de que a disposição adjectiva para que o autor apela não se aplica senão a prazos de natureza processual; e não sofre dúvida que o prazo de prescrição é um prazo de natureza substantiva. Deste modo, terminando o prazo de prescrição, na situação sub judice, em 25.9.00, tinha o recorrente que requerer a citação da ré, de acordo com a doutrina acima exposta, até ao dia 20.9.09. Porque não o fez (facto 4), não se deu o efeito interruptivo da prescrição fixado na lei; por isso, quando a citação se efectivou – 26.9.00 – o direito accionado já prescrevera. Improcedem, assim, todas as conclusões do recurso. III. Nos termos expostos, nega-se a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 22 de Abril de 2008 Nuno Cameira (relator) Sousa Leite Salreta Pereira