019073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019073
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Materia de facto, Prova
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1983/01/07.
Nr Convencional: JSTA00023174
Nr Documento: SA119870317019073
Data de Entrada: 08/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be467b09fc5481eb802568fc003779a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019073.5F
Sumário
Ha vicio de violação de lei, por erro nos seus pressupostos, quando o acto recorrido sancionador da como provados materia de facto que a prova produzida, na verdade, não fornece.