0410125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0410125
Acórdão
Descritores: Servidão, Mudança, Consentimento, Defesa por excepção, Absolvição da instância, Absolvição do pedido
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001563
Nr Documento: RP199106040410125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b27420ee6ee703828025686b0066390dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410125.16
Sumário
O direito do proprietário do prédio serviente a exigir a mudança da servidão para o prédio de terceiro depende, nos termos do artigo 1568, nº 1, do Código Civil, da verificação dos seguintes requisitos: a) ser a mudança conveniente para o autor; b) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante; c) ser feita à custa de quem a requere; d) ter o terceiro dado o seu consentimento para que a mudança se faça para o prédio deste. A falta do "consentimento de terceiro" a que alude o artigo 1568, nº 1 do Código Civil - porque respeita a um elemento integrante do respectivo direito - traduz-se na falta do próprio direito, não constituindo a excepção dilatória do artigo 494, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil ( "a falta de autorização ou de deliberação que o autor devesse obter", "scilicet", para intentar a própria acção ). Se os réus na contestação alegaram essa falta, defenderam-se, não por excepção, mas por impugnação. Ocorrendo a falta do "consentimento de terceiro", a que alude o artigo 1568, nº 1, do Código Civil, não devem os réus ser absolvidos da instância, mas do pedido.