9420403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9420403
ACORDAO
Descritores: Registo comercial, Nulidade, Registo, Acção, Rectificação de registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015575
Nr Documento: RP199511169420403
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a6b8739aa1d45e58025686b0066c11c
Sumário
I - Os registos nulos só podem ser rectificados nos casos previstos na lei, se não estiver registada a acção de declaração da nulidade do próprio registo.
