028011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 028011
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Decisão disciplinar, Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso hierárquico necessário, Recurso tutelar facultativo, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso, Hierarquia das normas, Recusa de aplicação de norma
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Jacinto , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033841
Nr Documento: SAP19911218028011
Data de Entrada: 20/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46a9f9ea6f97686e802568fc0038d7b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028011.78
Sumário
A Portaria n. 13232, de 24.7.50, vigente até à entrada em vigor da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, previa recurso hierárquico necessário para o Ministro das Comunicações das decisões disciplinares proferidas pelos órgãos competentes dos CTT, só cabendo recurso contencioso da resolução ministerial. Este regime foi alterado pelo Estatuto dos CTT, anexo ao D.L. n. 49368, de 10.11.69, que conferiu ao conselho de administração capacidade para a prática, no domínio disciplinar, de actos administrativos, susceptíveis de recurso contencioso, ficando o ministro apenas, nos termos do art. 26, 4, com o poder tutelar de, em recurso administrativo, rever e revogar as decisões disciplinares do conselho. O referido recurso tutelar tem a natureza de recurso facultativo. As decisões disciplinares tomadas pelo conselho de administração são definitivas e executórias delas cabendo recurso contencioso. O art. 56, do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, admitindo recurso administrativo necessário para o ministro da tutela, e descaracterizando, desse modo, os referidos actos como definitivos e executórios, é ilegal por contrariar normas do Estatuto, de hierarquia superior. Os Tribunais não a podem, por isso, aplicar ( art. 4, 3, do ETAF)). O art. 58, da Portaria n. 348/87, segundo o qual cabe recurso contencioso das decisões condenatórias proferidas pelo conselho de administração, harmoniza-se com o Estatuto dos CTT, pelo que deve ser observado.