01415/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 01415/12
Acórdão
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15515
Nr Documento: SA22013040301415
Data de Entrada: 10/12/2012
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65f9e2629c3b84c880257b4e003e3237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01415.12.D5
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Não se conformando com o teor do acórdão de fls. 189/196 proferido por este STA em 09.01.2013, veio a recorrente, ao abrigo do disposto nos artºs 669º, nºs 1, alínea a) 2, alíneas a), b) e c), 716º e 732º, todos do CPC, “requerer o esclarecimento das obscuridades e ambiguidades que o mesmo, em seu entender, encerra e, também a sua reforma”. Comecemos por conhecer da reclamação quanto a obscuridades e ambiguidades. 2. A recorrente entende que o acórdão é obscuro e ambíguo pelas seguintes razões: a) O acórdão pretende que se devia ter recorrido da comunicação proferida pela Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 2, através do ofício nº 007307, de 9 de abril de 2012 e recebida em 12 daquele mês. Ora, é patente e inequívoco que aquela comunicação não tem valor jurídico porque a ora requerente, dirigiu em 1 de março de 2012, o pedido de anulação da venda ao abrigo do artº. 257.º do CPPT, ao órgão periférico regional da administração tributária, sendo certo que este não se pronunciou, pelo que o indeferimento tácito se consumou. b) Por outro lado, o acórdão resulta também ambíguo e obscuro quando nele se refere: “No caso concreto, tendo havido pronúncia expressa e atempada, ainda que fosse aplicável a nova redação, sempre a reclamação careceria de objeto porque a recorrente reclamou do (inexistente) ato de indeferimento tácito e não do ato expresso" Ora, uma vez que o órgão é incompetente, pois não se pode pronunciar sobre questão que lhe não foi suscitada, mas sim o órgão periférico regional, que não se pronunciou, a recorrente não poderia reclamar de um ato emanado por entidade incompetente. Vejamos então. De acordo com o disposto nos artº 669º, nº1, al. a) e 732º do Código de Processo Civil qualquer das partes pode requerer no tribunal que proferiu a sentença “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha”. Ora, só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes (vide, por todos, Acs. de 01.07.2009, recurso 866/08, de 12/1/00, in rec. nº 13.491 e de 10/5/00, in rec. nº 22.648, todos in www.dgsi.pt). Também na doutrina e como ensina o Prof. Alberto dos Reis - Código de Processo Civil anotado, vol. V, pág. 151 e 153, “a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso, não se sabe o que o Juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos…” Por outras palavras, o requerimento de aclaração/esclarecimento só pode ser atendido no caso de se constatar a existência de um vício que prejudique a compreensão do acórdão. No caso concreto dos autos não se verifica qualquer ambiguidade ou obscuridade, já que o mesmo é claro e a recorrente, por isso mesmo, o compreendeu. E compreendeu, como qualquer cidadão que ler o acórdão, que nele se disse que por ter havido uma decisão expressa não ocorreu indeferimento tácito e, por isso mesmo, ainda que se aplicasse a nova redação do artº 257º tal seria irrelevante, pois que não existe ato de indeferimento tácito, o que seria essencial para que a referida norma operasse no sentido pretendido pela recorrente. Portanto, o que a recorrente pretende não é qualquer aclaração, mas que o tribunal tivesse decidido de acordo com a tese por si defendida, que, com todo o respeito devido, se revela absurda. Na verdade, essa tese conduziria a formação de um ato de indeferimento tácito sem que a entidade competente tivesse conhecimento sequer do pedido. Imagine-se, por exemplo, que o Chefe de Finanças, sem dispor de competência delegada, decidia um pedido - como o dos autos - sem dar conhecimento ao seu superior hierárquico - o competente para a decisão. Segundo a tese da recorrente, como o órgão competente não decidiu no prazo legal (e nem o podia ter feito porque não recebeu o pedido), formar-se-ia ato de indeferimento tácito, o que vai contra a natureza desta figura jurídica e seria perfeitamente absurdo. Temos então que o pedido de esclarecimento improcede. 3. Apreciemos agora o pedido de reforma ao abrigo do nº 2 do artº 669º do CPC. Este preceito dispõe o seguinte: “2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida”. Interpretando esta norma, tem a jurisprudência deste STA entendido que só há lugar a reforma nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso, não sendo o meio adequado se o que se pretende é manifestar discordância com a decisão tomada (Neste sentido, entre muitos outros, v. o Acórdão de 23.05.2012, proferido no Processo nº 0213/12) Sobre esta questão, no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 19/10/2011, Processo nº 0497/11, ficou escrito o seguinte: “Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669º, nº 2, e 716º do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. E, como tem entendido tanto este Supremo Tribunal Administrativo como o Tribunal Constitucional, prevê-se a reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá, portanto, de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso - cfr., respetivamente, os acórdãos de 16 de novembro de 2000- recurso nº 46.455, de 17 de março de 1999 - recurso nº 44.495., e de 11 de julho de 2001- recurso nº 46.909, e Lopes do Rego, Comentário ao Código de Processo Civil, 1999, p. 444” (acórdão desta Secção do STA de 26/9/07, proferido no recurso nº 828/06).” Ora, no caso concreto, invocando embora a recorrente ter ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou qualificação jurídica dos factos bem como a existência de outros elementos do processo que justificavam decisão diversa da proferida, ocorrendo, por isso, lapso manifesto do juiz, acaba por se limitar a repetir a sua tese já invocada no recurso e que não mereceu o acolhimento deste Supremo Tribunal. Temos então que não se evidencia que tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou qualificação jurídica dos factos, ou que não tenham sido tomados em consideração factos resultantes de documentos juntos aos autos e que imponham decisão diversa. Na verdade este Supremo Tribunal considerou que inexistindo ato de indeferimento tácito era irrelevante saber se era aplicável a redação atual ou a anterior do artº 257º do CPPT, pelo que não tinha que apreciar tal questão, independentemente de a mesma ter sido conhecida em 1ª instância. Por outro lado, tendo havido decisão sobre o pedido de anulação da venda formulado pela recorrente, não tendo esta reagido, a mesma consolidou-se na ordem jurídica. Ora, o que a recorrente agora pretende é que se decida em sentido contrário. Trata-se, portanto de mera discordância da recorrente - com fundamento em mero erro de julgamento - com a decisão que pretende ver reformada, sendo certo que a reforma é meio inadequado para esse fim. 4. Nestes termos e pelo exposto indeferem-se os pedidos de esclarecimento e reforma do acórdão acima identificado. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de abril de 2013. – Valente Torrão (relator) – Ascensão Lopes – Pedro Delgado.