021976 - Supremo Tribunal Administrativo

Aos créditos do Estado derivados do incumprimento de empréstimos financeiros destinados a apoiar o emprego não é aplicável o art. 16 do CPCI o qual tem o seu âmbito de aplicação limitado às dívidas de contribuições, impostos, multas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem coactivas e unilateralmente exigidas aos contribuintes.