022190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 022190
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Recurso contencioso, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Pereira , Ganda
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/05/18.
Nr Convencional: JSTA00014816
Nr Documento: SA119850502022190
Data de Entrada: 29/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5330265d3fe95d2e802568fc00371bf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022190.FA
Sumário
Revogado na pendencia do recurso o acto recorrido que punira a recorrente com a pena de demissão, entretanto substituido por outro que aplicou a pena de suspensão, o recurso perdeu o seu objecto, pelo que deve julgar-se extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.*