036733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036733
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Injúrias contra agente da força pública, Extinção da responsabilidade criminal
Sumário
I - A Lei 17/82, de 2 de Julho, amnistiou os crimes do artigo 182 do Código Penal antigo, desde que praticados antes de 10 de Maio de 1982 e não tivessem sido praticados por meio de imprensa e ser o réu primário. II - A amnistia extingue o procedimento criminal.
Texto
N
