036733 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Lei 17/82, de 2 de Julho, amnistiou os crimes do artigo 182 do Código Penal antigo, desde que praticados antes de 10 de Maio de 1982 e não tivessem sido praticados por meio de imprensa e ser o réu primário. II - A amnistia extingue o procedimento criminal.

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