036733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036733
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Injúrias contra agente da força pública, Extinção da responsabilidade criminal
Decisão: Julgada extinta a responsabilidade criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026300
Nr Documento: SJ198301050367333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7b52ee78099b335802568fc003b1068
Sumário
I - A Lei 17/82, de 2 de Julho, amnistiou os crimes do artigo 182 do Código Penal antigo, desde que praticados antes de 10 de Maio de 1982 e não tivessem sido praticados por meio de imprensa e ser o réu primário. II - A amnistia extingue o procedimento criminal.
