96S079 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O âmbito da execução é traçado e definido pelos termos da sentença condenatória, não abrangendo juros que não tenham sido pedidos na acção declarativa. II - No caso de a sentença anular a sanção de "demissão" (corresponde ao despedimento), a entidade empregadora será obrigada a reintegrar o trabalhador visado e a pagar-lhe as retribuições que tenha de receber entre o despedimento e a reintegração, as quais são passiveis de IRS, independentemente de ter havido ou não prestação de trabalho.