085153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085153
Acórdão
Descritores: Associação, Extinção, Devolução sucessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026045
Nr Documento: SJ199411240851532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a06c3e4f41f066a0802568fc003a9d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085153.C9
Sumário
Tendo o património do extinto Centro de Assistência de Nossa Senhora da Natividade, com sede em Mem Martins Sintra, revertido imediatamente para a Santa Casa da Misericórdia de Sintra; quer por força da Lei geral (artigo 432 Parúnico do CADM40), quer por força do artigo 28 dos Estatutos daquela Associação, devidamente aprovados e publicados, é absolutamente nulo o despacho do Director Geral de Assistência Social, publicado em Diário do Governo de 1975, que decidiu atribuir um prédio desse património à Junta de Freguesia de Algueirão Mem Martins, pelo que a Santa Casa da Misericórdia de Sintra pode exigir de todos não só o reconhecimento da propriedade sua sobre o prédio em causa, como peticionar a sua restituição à dita Junta e à Cooperativa de Ensino a que a Junta o arrendou.