0250893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0250893
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Rejeição, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022080
Nr Documento: RL199003130250893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fd97a3a0fe762c38025680300035c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0250893.BB
Sumário
"Sobe em separado e com efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, na vigência do CPP/29 - art. 660".