004375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004375
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Impugnação de liquidação, Fundamento, Fixação da materia colectavel, Acto destacavel, Caso resolvido
Recorrente: Almeida , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011734
Nr Documento: SA219871007004375
Data de Entrada: 12/12/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9b5a8f5d2cdc85f802568fc0036e975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004375.EE
Sumário
Tendo o valor tributario sido determinado nos termos da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), a liquidação não pode ser posta em causa atraves de fundamentação com a qual se pudesse atacar o acto destacavel daquela fixação. Se de vicios enferma a acanhada limitação legal para a impugnação daquela fixação, isso e ponto a solucionar em sede de impugnação de que se pretende usar em tal ataque.