010430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010430
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Recurso contencioso, Acto interno
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031749
Nr Documento: SA219900612010430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c754a609c7318884802568fc0037eef7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010430.E3
Sumário
E irrecorrivel por constituir acto interno dirigido aos serviços aduaneiros, o despacho do S.E.A.F. que fora do processo aduaneiro se pronuncie sobre um requerimento de isenção para cujo reconhecimento a lei não estabelece a necessidade do seu peticionamento e a sua concessão.