046672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 046672
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Objecto do recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037501
Nr Documento: SJ199406090466723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d956a6c92c4a1e3802568fc003bb629
Sumário
O objecto do recurso e os poderes de cognição do STJ limitam-se pelas conclusões da motivação, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, com as ressalvas do artigo 410, ns. 2 e 3, do CPP.
