0210435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 0210435
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034162
Nr Documento: RP200303240210435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/738c7e8252c3371580256d50003056d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0210435.73
Sumário
É lícita a rescisão do contrato de trabalho com justa causa com fundamento na falta de pagamento da retribuição e pela não ocupação efectiva, após o trabalhador se apresentar ao serviço, findo um período de doença que determinou a sua incapacidade total para o seu trabalho habitual, operar com o computador.