013626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013626
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Custas, Isenção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1992/11/25 - AC 2 SECÇÃO PROC13568 DE 1992/01/15.
Nr Convencional: JSTA00040824
Nr Documento: SAP19940413013626
Data de Entrada: 17/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f916c706cdaa2c9802568fc00391351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:013626.65
Sumário
Antes da entrada em vigor do DL 287/93, de 20-7, a Caixa Geral de Depósitos, como instituto de crédito do Estado, estava isenta de custas (art. 59, n. 1, do DL 48953, de 5.4.69) nos processos tributários.