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0008996 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Flores Ribeiro

Data: 01 de fevereiro de 1990

Processo: 0008996

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Constitucionalidade, Caducidade

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00020764

Nr Documento: RL199002010008996

Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG519

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b879a4e82c8461718025680300032869

Sumário

A norma do n. 2 do artigo 1051 do Código Civil não é inconstitucional.

Acórdão

0008996

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de fevereiro de 1990
Relator: Flores Ribeiro

Acção de despejoContrato de arrendamentoArrendamento para habitaçãoResolução do contratoFalta de pagamento da rendaConstitucionalidadeCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1051 N2.
CONST89 ART13 ART18 ART65.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1985/06/05 IN BMJ N360 PAG376.
AC RP DE 1977/06/29 IN CJ ANOII T4 PAG880.

Sumário

A norma do n. 2 do artigo 1051 do Código Civil não é inconstitucional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)