0008996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0008996
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Constitucionalidade, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020764
Nr Documento: RL199002010008996
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b879a4e82c8461718025680300032869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008996.9F
Sumário
A norma do n. 2 do artigo 1051 do Código Civil não é inconstitucional.