9640341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640341
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Despacho a designar dia para julgamento, Despacho de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017690
Nr Documento: RP199605089640341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcfacc95cb3687768025686b0066cea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640341.B5
Sumário
I - Não se podendo considerar que a marcação de julgamento no processo actual tenha equivalência a despacho de pronúncia, para efeitos do disposto no artigo 119 n.1 alínea b) do Código Penal, não se lhe pode atribuir efeito de suspensão da prescrição do procedimento criminal.