9330877 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9330877
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Cálculo da indemnização, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008685
Nr Documento: RP199407059330877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8158b031c7777708025686b006699f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330877.25
Sumário
A indemnização é calculada no momento e pela lei vigente aquando da publicação do despacho expropriativo, mas deve ser actualizada tendo-se em conta os índices de preços ao consumidor, nos termos dos artigos 566, n. 2 e 551 do Código Civil.