9911304 - Tribunal da Relação do Porto

O atestado médico que não satisfaça os requisitos do n.2 do artigo 117 do Código de Processo Penal não tem potencialidades para justificar falta a actos processuais. Está nesta situação o atestado que, além de não indicar o período provável da doença, não indica o lugar onde o faltoso pode ser encontrado.