9210136 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos de expropriação de prédio rústico, cujo valor para efeito da correspondente indemnização foi calculado com base na sua aptidão para construção, deve determinar-se a indemnização como se o mesmo estivesse sem construções nem benfeitorias. II - A Direcção Regional de Educação do Norte é instrumento do Estado e integrada no Ministério da Educação e, como tal, um serviço personalizado do Estado, pelo que está isenta de custas.