0320234 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ainda que clandestinos determinados anexos, não impede a lei a constituição de uma servidão de passagem (usucapião) a seu favor, dado que não existe aqui qualquer negócio jurídico contrário à lei e, como tal, nulo (artigo 280 do Código Civil). II - Não se tendo verificado qualquer alteração no prédio dominante, é indiferente que este tenha ou não comunicação com a via pública, seja ou não encravado (artigo 1569 n.2 do Código Civil).