030620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030620
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Prescrição, Acção de indemnização
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036628
Nr Documento: SA119930225030620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faaabc306da66a08802568fc003a024aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030620.45
Sumário
Não contém obscuridade ou ambiguidade o acórdão que dando provimento ao recurso jurisdicional, julga procedente a excepção de prescrição invocada pelo R. e, portanto, improcedente a acção de indemnização proposta pelo A.