0053656 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Deve improceder a Acção de Despejo com fundamento na realização de obras no locado que alterou a estrutura do locado (nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 64 do R.A.U.) quando tais obras foram efectuadas pelo próprio senhorio. II - Para que haja cedência ilícita do locado, isto é, com força resolutiva do contrato de arrendamento (nos termos da alínea f do n. 1 do artigo 64 do R.A.U.) é preciso que o imposto cessionário passe a gozar a coisa sem limites como se locatário fosse, o que importa demissão ou renúncia, total ou parcial, ao uso e fruição da coisa locada por parte do próprio locatário.