0053656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0053656
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009167
Nr Documento: RL199304290053656
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b64120a214340578025680300015adfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053656.89
Sumário
Deve improceder a Acção de Despejo com fundamento na realização de obras no locado que alterou a estrutura do locado (nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 64 do R.A.U.) quando tais obras foram efectuadas pelo próprio senhorio. Para que haja cedência ilícita do locado, isto é, com força resolutiva do contrato de arrendamento (nos termos da alínea f do n. 1 do artigo 64 do R.A.U.) é preciso que o imposto cessionário passe a gozar a coisa sem limites como se locatário fosse, o que importa demissão ou renúncia, total ou parcial, ao uso e fruição da coisa locada por parte do próprio locatário.